REGIMES ESPECIAIS ADUANEIROS
COTAS DE IMPORTAÇÃO POR DESABASTECIMENTO
Assessoria para obtenção, renovação e cancelamento de Pleitos de Redução de Imposto de Importação via isenção temporária, gestão de benefícios e outros diversos serviços.
O que são as Cotas de Importação por Desabastecimento?
As cotas Letec são instrumentos de política comercial que reduzem temporariamente o Imposto de Importação (II) de insumos e bens que não possuem oferta suficiente no mercado nacional.
Amparadas na Resolução GMC no 49/19 e operacionalizadas no Brasil por Resoluções Gecex, essas cotas garantem abastecimento industrial e reduzem custos operacionais, fortalecendo a competitividade da indústria nacional.
BASE LEGAL
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Resolução GMC no 49/19 - Critérios do Mercosul para concessão de cotas.
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Resoluções Gecex - Aplicação e operacionalização no Brasil.
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Letec - Lista de Exceções a Tarifa Externa Comum.
COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?
Comprovada a inexistência de oferta nacional de determinado bem, o Governo autoriza uma cota de importação com alíquotas que podem chegar até a 0% de I.I. A cota é publicada na Letec e o benefício pode ser utilizado até o limite concedido.
EXEMPLO PRÁTICO DE ECONOMIA DIRETA
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Setor: Hospitalar
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Produto: Proteína imunológica (NCM 3002.15.29)
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Valor CIF: USD 500.000
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II original: 14%
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II com cota: 0%
Economia Direta
USD 70.000
Impacto: O I.I. e custo direto. Isentá-lo reduz o preço final do produto, ou seja uma economia "na veia".
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Na BravaTax, realizamos uma análise técnica rigorosa antes da submissão do Pleito:
Verificação da existência de fornecedores nacionais
Pesquisa técnica detalhada
Redação fundamentada, alinhada à Legislação
Quando a indústria não pode parar, o conhecimento técnico vira escudo fiscal.
BravaTax Consultoria | Especialistas em Regimes Aduaneiros Especiais